Todos os Estados-Membros estabelecem uma idade mínima para o consentimento sexual. A maioria dos Estados-Membros fixa esta idade entre os 14 e os 16 anos. A idade mínima mais baixa é de 14 anos , estabelecida em sete Estados-Membros: Áustria, Bulgária, Estónia, Alemanha, Hungria, Itália e Portugal. O mais alto é fixado em 18 anos – em Malta.
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